Portal das Transferências Constitucionais - SC
Sistema mantido pela FECAM - Federação Catarinense de Municípios
Estadual
Transferências para todo o Estado.Associações de Municípios
Municípios
Estadual
Transferências para todo o Estado.Associações de Municípios
Municípios
Compensação complementar referente à diminuição ocasionada pela desoneração do ICMS nas exportações, nos termos da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), repassada pela União a título de Auxílio ao Fomento das Exportações (FEX). O valor repassado anualmente e os critérios de rateio são definidos por lei específica, frequentemente editada por meio de Medida Provisória.
Embora o nome da transferência indique fomento às exportações, o recursos não tem vinculação constitucional para aplicação em exportações, nem em saúde e educação.
Nos termos de lei específica.
Nos termos de lei específica.
Nos termos de lei específica.