Portal das Transferências Constitucionais - SC
Sistema mantido pela FECAM - Federação Catarinense de Municípios
Estadual
Transferências para todo o Estado.Associações de Municípios
Municípios
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Repasse obtido através de ação judicial proposta pela FECAM para distribuição de valores de ICMS arrecadados ao FADESC, decorrentes do PRODEC, programa que permite a postergação do pagamento de ICMS para empresas beneficiadas. A FECAM firmou acordo judicial com o Estado de Santa Catarina nos autos do MS 2008.002737-8, o qual garante aos municípios o repasse de 25% da arrecadação do FADESC, cuja origem é o pagamento das parcelas de ICMS postergadas em função do PRODEC.
Mandado de Segurança Coletivo nº 2008.002737-8 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Mensal.
No máximo dez dias no mês seguinte ao da arrecadação.
O rateio é feito da mesma forma que o cálculo do ICMS.