Portal das Transferências Constitucionais - SC
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Transferências para todo o Estado.Associações de Municípios
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O imposto sobre a propriedade de veículos automotores é um tributo de competência estadual, descrito no art. 153, III, da Constituição. Em Santa Catarina é regulado pela Lei 7.543, de 1988 e pelo Regulamento do IPVA.
Do produto da arrecadação do IPVA, 50% pertencem ao município em que estiver licenciado o veículo. A transferência dos recursos do IPVA para os municípios é tratada na Lei Complementar 63, de 1990.
Art. 158, III, da Constituição:
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
[...]
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
Mensal.
O repasse se dá no ato do pagamento do Imposto.
Cinquenta por cento do imposto efetivamente pago de veículos licenciados, registrados ou matriculados no município.
O valor efetivamente pago inclui eventuais multas, juros e correção monetária.
Havendo repetição de indébito, o Estado compensa a parcela restituída por meio de desconto no rateio d