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PRODEC - ICMS decorrente do rateio do PRODEC arrecadado ao FADESC

Informações sobre PRODEC (ICMS decorrente do rateio do PRODEC arrecadado ao FADESC)

Descrição

Repasse obtido através de ação judicial proposta pela FECAM para distribuição de valores de ICMS arrecadados ao FADESC, decorrentes do PRODEC, programa que permite a postergação do pagamento de ICMS para empresas beneficiadas. A FECAM firmou acordo judicial com o Estado de Santa Catarina nos autos do MS 2008.002737-8, o qual garante aos municípios o repasse de 25% da arrecadação do FADESC, cuja origem é o pagamento das parcelas de ICMS postergadas em função do PRODEC.

Dispositivo Constitucional

Mandado de Segurança Coletivo nº 2008.002737-8 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

Periodicidade

Mensal.

Datas de Repasse

No máximo dez dias no mês seguinte ao da arrecadação.

Descrição do Cálculo

O rateio é feito da mesma forma que o cálculo do ICMS.


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