Erro inesperado!

Estadual

Transferências para todo o Estado.

Associações de Municípios

Municípios


Taió

FEX - Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações

Informações sobre FEX (Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações)

Descrição

Compensação complementar referente à diminuição ocasionada pela desoneração do ICMS nas exportações, nos termos da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), repassada pela União a título de Auxílio ao Fomento das Exportações (FEX). O valor repassado anualmente e os critérios de rateio são definidos por lei específica, frequentemente editada por meio de Medida Provisória.
Embora o nome da transferência indique fomento às exportações, o recursos não tem vinculação constitucional para aplicação em exportações, nem em saúde e educação.

Periodicidade

Nos termos de lei específica.

Datas de Repasse

Nos termos de lei específica.

Descrição do Cálculo

Nos termos de lei específica.


2010 - Portal das Transferências Constitucionais de Santa Catarina
FECAM - Federação Catarinense de Municípios