Erro inesperado!

Estadual

Transferências para todo o Estado.

Associações de Municípios

Municípios


Taió

CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

Informações sobre CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais )

Descrição

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, estabelecida pela Constituição de 1988, em seu Art. 20, § 1o, é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios.

Dispositivo Constitucional

Art. 20,
[...]

§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Periodicidade

Mensal

Datas de Repasse

Os Municípios serão creditados com recursos da CFEM, em suas respectivas Contas de Movimento Específicas, no sexto dia útil, que sucede ao recolhimento por parte das empresas de mineração.

Fonte de Dados

Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM)


2010 - Portal das Transferências Constitucionais de Santa Catarina
FECAM - Federação Catarinense de Municípios