Erro inesperado!

Estadual

Transferências para todo o Estado.

Associações de Municípios

Municípios


Schroeder

LC 87-96 - ICMS - Desoneração das Exportações - LC 87-96 (Lei Kandir)

Avisos:


  • O repasse referente a Transferência Constitucional LC 87/96 (Lei Kandir), não está acontecendo no ano de 2019. O motivo é que não houve reserva para essa transferência na Lei Orçamentária de 2019. A FECAM, em conjunto com a CNM, está mobilizando os parlamentares e o Governo Federal para aprovação de Lei que possibilite a abertura de crédito suplementar no orçamento, sendo assim, para que haja uma alternativa o mais rápido possível.

Variações: Mês Ant.- % em relação ao mês anterior | Ano Ant- % em relação ao mesmo mês do ano anterior | Exercício - % acumulado no exercício
Valores expressos em R$


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