Erro inesperado!

Estadual

Transferências para todo o Estado.

Associações de Municípios

Municípios


Morro Grande

LC 87-96 - ICMS - Desoneração das Exportações - LC 87-96 (Lei Kandir)

Avisos:


  • O repasse referente a Transferência Constitucional LC 87/96 (Lei Kandir), não está acontecendo no ano de 2019. O motivo é que não houve reserva para essa transferência na Lei Orçamentária de 2019. A FECAM, em conjunto com a CNM, está mobilizando os parlamentares e o Governo Federal para aprovação de Lei que possibilite a abertura de crédito suplementar no orçamento, sendo assim, para que haja uma alternativa o mais rápido possível.

Análise de variação dos anos

Ano Valor Bruto Descontos Líquido Variação
2001 28357.92 -4253.64 24104.28 0.0
2002 32005.68 -4800.84 27204.84 12.9
2003 32522.69 -5061.45 27461.24 1.6
2004 30935.28 -4903.2 26032.08 -4.9
2005 30395.04 -4817.64 25577.4 -1.7
2006 18328.79 -2905.09 15423.7 -39.7
2007 17742.25 -3103.7 14638.55 -3.2
2008 16212.12 -3104.05 13108.07 -8.6
2009 16003.80 -3328.8 12675 -1.3
2010 17783.05 -3698.89 14084.16 11.1
2011 19009.08 -3953.88 15055.2 6.9
2012 18827.82 -3916.16 14911.66 -1.0
2013 21841.21 -4542.96 17298.25 16.0
2014 23239.20 -4833.72 18405.48 6.4
2015 22277.36 -4633.68 17643.68 -4.1
2016 24839.40 -5166.6 19672.8 11.5
2017 25764.36 -5359.08 20405.28 3.7
2018 25056.72 -5211.82 19844.9 -2.7
Total 421141.77 -77595.2 343546.57  

2010 - Portal das Transferências Constitucionais de Santa Catarina
FECAM - Federação Catarinense de Municípios