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DÍVIDA SAÚDE - DÍVIDA DA SAÚDE - ACORDO JUDICIAL

Informações sobre DÍVIDA SAÚDE (DÍVIDA DA SAÚDE - ACORDO JUDICIAL)

Descrição

Em 2017, sucederam recorrentes atrasos nos pagamentos das parcelas aos Municípios Catarinenses, sendo que as competências de maio até dezembro de 2017 não foram liquidadas pelo Governo Estadual. Em virtude desse fato, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) instaurou diversas ações civis públicas visando o pagamento da dívida, as quais a Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e o Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina (COSEMS-SC) figuraram como interessados. Dessas ações, seis foram objetos de acordo no dia 22 de novembro, em audiência no Tribunal de Justiça, na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, conduzida pelo Juiz Jefferson Zanini. Nesse acordo ficou definido que o Estado deve começar a pagar a dívida de R$ 81 milhões a partir do próximo ano aos Municípios.

Periodicidade

O valor será pago pelo Governo do Estado de Santa Catarina aos municípios em 35 parcelas a partir da competência março de 2019, com depósito em contas da primeira parcela em abril do referido ano.


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